Representantes de diversos setores da sociedade foram convidados para dar contribuições ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado no fim de maio. No Senado, o texto é relatado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Além do que foi aprovado na Câmara, a comissão analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que também trata da proteção de dados pessoais. A matéria ainda será levada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a plenário.
O que diz o projeto
O projeto da Câmara define regras para o uso de informações que ajudam a direcionar decisões comerciais, políticas públicas ou a atuação de um órgão público. A regulação abrange o tratamento de dados como nome, endereço, e-mail, idade e até mesmo imagens recolhidas em sistemas de vigilância, áudios gravados em chamadas telefônicas, endereços de IP, dados de tráfego e de localização. Em muitos pontos, o texto acompanha o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor em maio na União Europeia. Um dos pontos em comum é a exigência de que os dados sejam processados somente se o titular der seu consentimento. Além disso, a pessoa deve ficar sabendo que tem a opção de não autorizar o tratamento de dados. Se o responsável pelo tratamento precisar compartilhar os dados com terceiros, será preciso pedir uma nova autorização. Caso o projeto vire lei, os responsáveis que não cumprirem as regras ficarão sujeitos a uma multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões. Também poderá ser definida a suspensão do banco de dados até que a empresa ou o órgão do governo regularize sua atividade. Com informações: Agência Senado.
